AREsp 2817334 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ (um dos fundamentos da decisão agravada), sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não-admissão
- 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ (um dos fundamentos da decisão agravada), sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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