AREsp 2802741 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula n. 83, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC; majorou-se em 5% os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HERON AZAMBUJA DE MENEZES (HERON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HERON AZAMBUJA DE MENEZES (HERON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula n. 83, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC; majorou-se em 5% os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de HERON, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a justiça gratuita.