AREsp 2846383 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: PEDRO PASSOS DE OLIVEIRA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
PEDRO PASSOS DE OLIVEIRA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 natureza indivisível do dispositivo de inadmissão do recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
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