REsp 2193775 - DECISAO

REsp 2193775 - DECISAO

O recurso não merece prosperar porque a parte interpôs equivocadamente o agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando, diante da decisão do relator/Presidência, a via adequada seria o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ; estando presente erro grosseiro, o princípio da fungibilidade é inaplicável, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (presidência) E Julgamento Do Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Interposição Equivocada De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Interposição Equivocada De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (presidência) E Julgamento Do Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição equivocada de recurso
  3. 3 Relevância do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ para a via recursal adequada

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque a parte interpôs equivocadamente o agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando, diante da decisão do relator/Presidência, a via adequada seria o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ; estando presente erro grosseiro, o princípio da fungibilidade é inaplicável, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fl. 144