AREsp 2871043 - DECISAO

AREsp 2871043 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial pelo não atendimento ao requisito da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ), em conformidade com art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCUS A. T. PEREIRA GESTAO IMOBILIARIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCUS A. T. PEREIRA GESTAO IMOBILIARIA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a menção à Súmula 7/STJ
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que exige impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial pelo não atendimento ao requisito da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ), em conformidade com art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se.