AREsp 2774455 - DECISAO

AREsp 2774455 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, §11, Penhora De Crédito Previdenciário (precatório/rpv)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, §11, Cpc/2015 Penhora De Crédito Previdenciário (precatório/rpv)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.