AREsp 2855680 - ACORDAO

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A inadmissão do recurso especial foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento assentado em recurso repetitivo (REsp n. 1.061.530/RS - TEMA n. 1.076), e o art. 1.042 do CPC exclui o cabimento de agravo nessas hipóteses, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando a inadmissão do recurso especial se funda em aplicação de recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

A inadmissão do recurso especial foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento assentado em recurso repetitivo (REsp n. 1.061.530/RS - TEMA n. 1.076), e o art. 1.042 do CPC exclui o cabimento de agravo nessas hipóteses, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.