AREsp 2673597 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos indicados na decisão agravada que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ), conforme exigem o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: LUCIANO PRIETO DA SILVA; Agravante: UILMA ARAUJO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

LUCIANO PRIETO DA SILVA

Agravante

UILMA ARAUJO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e sua não especificação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos indicados na decisão agravada que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ), conforme exigem o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015