AREsp 2804213 - DECISAO

Parties: Agravante: M A J MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cédula De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Multa Moratória, Juros Moratórios, Princípio Da Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

M A J MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório
2 ônus de impugnação específica e aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015
3 alegação de nulidade da CDA por vícios formais (art. 2º, §§5º e 6º da LEF)