AREsp 2698192 - DECISAO

AREsp 2698192 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, em especial quanto à inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, requisito de admissibilidade exigido pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 283/stf

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento)

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, em especial quanto à inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, requisito de admissibilidade exigido pelo STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.