AREsp 2702675 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento baseado na Súmula 83 do STJ, requisito previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, o que tornou inviável conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento baseado na Súmula 83 do STJ, requisito previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, o que tornou inviável conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.