AREsp 2746943 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não demonstrou por que seria possível conhecer do recurso sem reexame fático, nos termos exigidos diante da incidência da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE GAVIÃO/BA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE GAVIÃO/BA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e prescindibilidade do reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não demonstrou por que seria possível conhecer do recurso sem reexame fático, nos termos exigidos diante da incidência da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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