AREsp 2870493 - DECISAO

AREsp 2870493 - DECISAO

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — que declarou a inadmissibilidade do recurso especial com base em divergência não comprovada e Súmulas 7/STJ e 518/STJ — e considerando o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade e os dispositivos legais aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ), o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSENILDO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7/stj, 518/stj E 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmulas 7/stj, 518/stj E 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSENILDO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — que declarou a inadmissibilidade do recurso especial com base em divergência não comprovada e Súmulas 7/STJ e 518/STJ — e considerando o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade e os dispositivos legais aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ), o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se