AREsp 2853493 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida, em razão do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, a impugnação integral do dispositivo unitário de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: TROCAFONE S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TROCAFONE S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida, em razão do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, a impugnação integral do dispositivo unitário de inadmissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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