AREsp 2820078 - DECISAO

AREsp 2820078 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e, assim, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: RAIMUNDO OLIVEIRA DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

RAIMUNDO OLIVEIRA DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em acórdão conforme entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há recurso adequado previsto em lei (erro grosseiro)
  3. 3 Majoração de honorários em desfavor da parte agravante nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e, assim, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.