AREsp 2863936 - DECISAO

AREsp 2863936 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, assim violando o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MICHAEL RODRIGUES DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MICHAEL RODRIGUES DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Decisão agravada inadmitiu Recurso Especial com fundamento na Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ
  2. 2 A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, assim violando o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.