AREsp 2848275 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o entendimento consolidado no EAREsp 746.775/PR.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice à admissão do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o entendimento consolidado no EAREsp 746.775/PR.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.