AREsp 2841626 - ACORDAO

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Como a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC, antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/73), o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC é incabível, razão pela qual o agravo não foi conhecido; majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite o recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Erro grosseiro na interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.042 e 1.030 do CPC e preclusão quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Como a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC, antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/73), o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC é incabível, razão pela qual o agravo não foi conhecido; majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC