AREsp 2859247 - DECISAO

AREsp 2859247 - DECISAO

Não conhecer do agravo porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, observando-se o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: AGRO-PASTORIL FERNANDES LINS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Regimento Interno Do STJ Art. 932 Do CPC

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Parties

AGRO-PASTORIL FERNANDES LINS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, observando-se o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.