AREsp 2868873 - DECISAO

AREsp 2868873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por consequência, não conhecer do recurso especial, porque a Corte de origem julgou a abusividade dos juros a partir da análise documental e da comparação com a taxa média do Bacen, concluiu pela desnecessidade de perícia e adotou entendimento consolidado do STJ; rever tais conclusões exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Abusivos, Taxa Média Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmula 5 e 7
  2. 2 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC relativa ao indeferimento de prova pericial (cerceamento de defesa)
  3. 3 alegada violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil quanto à suposta legitimidade das taxas de juros contratadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por consequência, não conhecer do recurso especial, porque a Corte de origem julgou a abusividade dos juros a partir da análise documental e da comparação com a taxa média do Bacen, concluiu pela desnecessidade de perícia e adotou entendimento consolidado do STJ; rever tais conclusões exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido