AREsp 2868851 - DECISAO

AREsp 2868851 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem, incorrendo no descumprimento do ônus de contrapor-se aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, RI/STJ sobre o ônus da impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem, incorrendo no descumprimento do ônus de contrapor-se aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.