AREsp 2864097 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se aplicou a inadmissibilidade do agravo.
- Parties
- Agravante: GEORGE SERVICOS DE MAQUINAS PESADAS LTDA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
GEORGE SERVICOS DE MAQUINAS PESADAS LTDA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento como fundamentos da inadmissibilidade
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se aplicou a inadmissibilidade do agravo.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
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