AREsp 2723023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada por meio do cotejo analítico e demonstração de similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido não foi impugnada em todos os seus fundamentos suficientes (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e houve deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Consequentemente, o recurso especial tornou-se inadmissível.

Parties
Agravante: MORENO MARTINS BARBOSA; Agravante: CRISTIANE DE JESUS SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Impenhorabilidade, FGTS, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Impenhorabilidade FGTS Admissibilidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

MORENO MARTINS BARBOSA

Agravante

CRISTIANE DE JESUS SILVA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 Falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Aplicação das súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada por meio do cotejo analítico e demonstração de similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido não foi impugnada em todos os seus fundamentos suficientes (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e houve deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Consequentemente, o recurso especial tornou-se inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.