AREsp 2831363 - DECISAO

AREsp 2831363 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisões de inadmissibilidade possuem dispositivo único e são incindíveis, devendo ser atacadas em sua integralidade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisões de inadmissibilidade possuem dispositivo único e são incindíveis, devendo ser atacadas em sua integralidade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.