AREsp 2871197 - DECISAO

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Porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Agravante: CLINIPAM CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

CLINIPAM CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 fundamentação baseada em Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC