AREsp 2879697 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a referência à Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e conforme entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único que deve ser impugnado integralmente.
- Parties
- Agravante: LUIS HENRIQUE LIMA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
LUIS HENRIQUE LIMA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incindibilidade da decisão que inadmite recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a referência à Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e conforme entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único que deve ser impugnado integralmente.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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