AREsp 2852731 - DECISAO

AREsp 2852731 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso inadequado para impugnar o capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC) e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALICE DE GUADELUPE SOUZA MACIEL; Agravante: ALMERINDA EMILIA PEREIRA COSTA; Agravante: ANA MARIA GARCIA AZEVEDO; Agravante: ALFINA PEREIRA DE FREITAS; Agravante: HERMINIA CLAUDINA SANTOS DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

ALICE DE GUADELUPE SOUZA MACIEL

Agravante

ALMERINDA EMILIA PEREIRA COSTA

Agravante

ANA MARIA GARCIA AZEVEDO

Agravante

ALFINA PEREIRA DE FREITAS

Agravante

HERMINIA CLAUDINA SANTOS DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso inadequado para impugnar o capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC) e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça