AREsp 2539202 - DECISAO

AREsp 2539202 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas e menções a teses não substituem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BRUNO MATEUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BRUNO MATEUS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impedimento de reexame de fatos e provas pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ quanto à pacífica jurisprudência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas e menções a teses não substituem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.