AREsp 2759745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e completa, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, conforme arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015, e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Juízo De Prelibação Negativo Do Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Arts. 253 RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Juízo De Prelibação Negativo Do Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e completa, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, conforme arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015, e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não incidência da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015