AREsp 1865099 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão agravada, tendo-se omitido na refutação da aplicação da Súmula 7/STJ e de outros óbices, o que, em razão do princípio da dialeticidade recursal e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: EDSON GONTIJO JÚNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Cominatória, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Multa Cominatória Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

EDSON GONTIJO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 obstáculo da Súmula 7/STJ à reanálise de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro para R$ 700,00 os honorários fixados pelo Tribunal de origem, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.