AREsp 2871977 - DECISAO

AREsp 2871977 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao art. 932 do CPC e ao Regimento Interno do STJ; determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BENEDICTO CARNEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

BENEDICTO CARNEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao art. 932 do CPC e ao Regimento Interno do STJ; determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.