AREsp 2852882 - DECISAO

AREsp 2852882 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, sendo exigida impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE EXU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE EXU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 83, 518 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, sendo exigida impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.