AREsp 2809365 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial por falta de identidade entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e falta de identidade entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão), ônus que lhe incumbia nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte. Ademais, foi determinada majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).