AREsp 2864606 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento que se apoiou na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77), e quanto à inadmissibilidade do recurso especial o agravante não impugnou especificamente a Súmula 83/STJ, violando a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, razão pela qual, por violação do dever de dialeticidade, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: IURE FERREIRA DE FREITAS; Agravante: JUCELINO DE BRITO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

IURE FERREIRA DE FREITAS

Agravante

JUCELINO DE BRITO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal diante de decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento que se apoiou na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77), e quanto à inadmissibilidade do recurso especial o agravante não impugnou especificamente a Súmula 83/STJ, violando a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, razão pela qual, por violação do dever de dialeticidade, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.