AREsp 2861496 - DECISAO

AREsp 2861496 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos; determina-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação em instâncias de origem.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 253, p.u., I, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos; determina-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação em instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça