AREsp 2869299 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento desta Corte de que a decisão de inadmissibilidade é dispositivo único e incindível.

Parties
Agravante: RESTAURANTE SILVA SCALARI LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RESTAURANTE SILVA SCALARI LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e, portanto, incindível
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento desta Corte de que a decisão de inadmissibilidade é dispositivo único e incindível.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.