AREsp 2854772 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; entretanto, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o entendimento do acórdão recorrido — que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base em significativa discrepância em relação à média de mercado — demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios para R$1.900,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão Do Julgado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de provas e interpretação de cláusulas em recurso especial
  3. 3 Uso da taxa média do BACEN como parâmetro para limitação de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entretanto, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o entendimento do acórdão recorrido — que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base em significativa discrepância em relação à média de mercado — demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios para R$1.900,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial