AREsp 2777301 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria de direito e não dependeria de reexame de provas; tal impugnação genérica é insuficiente nos termos do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.; Agravado: A. DE C. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do NCPC

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

A. DE C. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria de direito e não dependeria de reexame de provas; tal impugnação genérica é insuficiente nos termos do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de A. DE C. A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.