AREsp 2864323 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ — e diante do entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial constitui um único dispositivo, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MADEIREIRA DOIS TOQUES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MADEIREIRA DOIS TOQUES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de conhecer do agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial (dispositivo único) e necessidade de impugnação integral
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ — e diante do entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial constitui um único dispositivo, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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