AREsp 2862381 - DECISAO

AREsp 2862381 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissão indivisível e deve ser atacada em sua integralidade; aplica-se também o princípio da dialeticidade recursal e, por analogia, a Súmula 182/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAYTON CONSOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAYTON CONSOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 indivisibilidade do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissão indivisível e deve ser atacada em sua integralidade; aplica-se também o princípio da dialeticidade recursal e, por analogia, a Súmula 182/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.