AREsp 2860848 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os autos não demonstraram impugnação específica e direta aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (inclusive os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ), ônus do agravante nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DAVI MOURA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

DAVI MOURA DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ônus do agravante de contrapor-se especificamente aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os autos não demonstraram impugnação específica e direta aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (inclusive os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ), ônus do agravante nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 1% quando fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o § 3º do artigo 98 do CPC/2015.