AREsp 2872500 - DECISAO

AREsp 2872500 - DECISAO

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 83/STJ), e diante da regra contida no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência que reconhece a indivisibilidade da decisão que inadmite recurso especial, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: RENAN DAMACENO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas/stj, Regimento Interno, CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmulas/stj Regimento Interno CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RENAN DAMACENO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 incindibilidade (indivisibilidade) da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 83/STJ), e diante da regra contida no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência que reconhece a indivisibilidade da decisão que inadmite recurso especial, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.