AREsp 2869482 - DECISAO

AREsp 2869482 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, devendo ser infirmados especificamente todos os fundamentos apontados na decisão de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que não admitem o recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 e do RI/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, devendo ser infirmados especificamente todos os fundamentos apontados na decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).