AREsp 2775105 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos do juízo de prelibação negativo do Tribunal de origem, notadamente não atacou a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ, sendo insuficiente alegação genérica sobre não reexame de provas.

Parties
Agravante: M. F. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

M. F. B.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e requisitos para sua superação
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos do juízo de prelibação negativo do Tribunal de origem, notadamente não atacou a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ, sendo insuficiente alegação genérica sobre não reexame de provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.