AREsp 2845872 - DECISAO

AREsp 2845872 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando‑se por analogia a Súmula 182/STJ; considerou‑se, ainda, que é cabível a majoração de honorários recursais nas hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, na ordem de 10% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, §11
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando‑se por analogia a Súmula 182/STJ; considerou‑se, ainda, que é cabível a majoração de honorários recursais nas hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, na ordem de 10% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.