AREsp 2886637 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a Súmula 518/STJ), sendo exigida impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: PAULO AMARILDO FERREIRA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
PAULO AMARILDO FERREIRA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação das Súmulas 518/STJ, 83/STJ e 7/STJ
- 3 Exigência de dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a Súmula 518/STJ), sendo exigida impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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