AREsp 2868857 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão que aplicou entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, § 2º; art. 1.042, caput, CPC; Enunciado n. 77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência legal (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, Regimento Interno STJ); determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% na hipótese de prévia fixação nos autos (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: ZULEIDE SOARES PEREIRA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ZULEIDE SOARES PEREIRA BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por fundamento de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 83/STJ e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão que aplicou entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, § 2º; art. 1.042, caput, CPC; Enunciado n. 77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência legal (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, Regimento Interno STJ); determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% na hipótese de prévia fixação nos autos (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...