AREsp 2877804 - DECISAO

AREsp 2877804 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o capítulo da decisão relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos deveria ser impugnado por agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC e do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o capítulo da decisão relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos deveria ser impugnado por agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.