AREsp 2867208 - DECISAO

AREsp 2867208 - DECISAO

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinado com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade indivisível; determinou-se também a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BRAFIO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 7/stj E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 7/stj E 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BRAFIO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ na avaliação de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinado com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade indivisível; determinou-se também a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.