AREsp 2879980 - DECISAO

AREsp 2879980 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação das menções às Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, haja vista que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MATIAS KEHL FABRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MATIAS KEHL FABRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Prequestionamento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação das menções às Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, haja vista que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...